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Proposição: PR 3 2020
   
Proponente: Comissão Especial da Revisão Legal
Situação: Promulgado(a) em 10/06/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/08/2021
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3209 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20096.01.00/20-5
Assunto:
 relatório final revisão legal lei legislação
Ementa:
 Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Revisão Legal.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
RCE 4 2019
Texto Legislações Proposições Associadas Anexo1