| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 03/02/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20431.01.00/20-3 |
Assunto:
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confaz icms 134/20 58/96 saída óleo diesel embarcação pesqueira 135/20 03/90 3/90 lubrificante usado contaminado 136/20 79/20 mato grosso alagoas amazonas bahia maranhão Piauí rio grande norte Sergipe redução juros multa quitação parcelamento débito fiscal situação emergência saúde pandemia coronavírus covid 137/20 03/18 3/18 isenção operação bem mercadoria pesquisa exploração produção petróleo gás natural 138/20 85/20 remissão anistia 139/20 sul falta estorno hortifrutícola 140/20 155/19 programa 141/20 minha casa cheque 142/20 51/00 veículo novo faturamento direto consumidor 143/20 serviço transporte intermunicipal ferry boat 218/19 144/20 95/12 militar peça acessório 145/20 aquisição direta órgão administração pública fundação autarquia consórcio brasil central nordeste amazônia legal 146/20 52/91 equipamento industrial implemento agrícola 147/20 18/95 mercadoria bem exterior 148/20 133/20 94/19 195/19 incentivo fiscal cultura sistema financiamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 134 a 148, de 9 de dezembro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020. (SEI 8186-0100/20-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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