Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 103/2020, do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020 e do Projeto de Resolução nº 7/2020. |