| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 23/06/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/06/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20208.01.00/20-0 |
Assunto:
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of.s/n/2020 icms 16/20 22/20 23/20 24/20 25/20 26/20 27/20 são Paulo concessão redução base cálculo saída interna mercadoria cobre prorrogação benefício fiscal convênio 23/90 52/19 100/97 125/97 38/01 59/01 11/02 22/03 65/03 85/04 113/06 10/07 53/07 45/10 38/12 46/13 161/13 57/15 73/16 09/17 9/17 95/18 espírito santo mato grosso sul paraná 03/17 3/17 santa catarina programa fomento empresa prestadora serviço comunicação multimídia simples nacional rio grande norte 213/17 substituição tributária celular cartão inteligente 142/18 99/98 isenção zona processamento exportação goiás 114/17 equipamento componente geração energia elétrica luz solar fotovoltaica prédio público 133/97 aprova regimento confaz roraima |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 16 e 22 a 27, de 3 de abril de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 e 7 de abril de 2020.(SEI 4221.0100/20-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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