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Proposição: RC 109 2021
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 21/06/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta sustação ato normativo pgj procuradoria geral justiça mp ministério público auxílio saúde
Ementa:
 Encaminha esclarecimentos do Procurador-Geral de Justiça, em resposta a Ofício n.º 321/21/SMP/LAG, exarado pela Presidência da ALRS, que veicula defesa de ato administrativo ora impugnado objeto dos RDIS 20/21 e 25/21. (SEI 2475-0100/21-1 e 2494-0100/21-2)
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 20 2021
RDI 25 2021
Texto Anexo1 Anexo2