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Proposição: RC 152 2021
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 06/08/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 054/2019/SL/DAL, referente ao PLC nº 189/2014. (SEI 5750-0100/20-2)
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 189 2014
Texto Ofício Anexo1