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Proposição: RC 185 2021
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 21/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 31/07/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, Processo 20287-0100/18-0, referente ao PLC nº 104/2018.(OF.051/2020/SL/DAL)(SEI 5751-0100/20-5)
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 104 2018
Texto