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Proposição: RDI 19 2021
   
Proponente: Pepe Vargas + 7 Dep(s)
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20096.01.00/21-3
Assunto:
 sustação ato normativo exorbita poder regulamentar auxílio saúde suplementar indenização resolução conselho nacional justiça órgão especial tribunal TJ
Ementa:
 Requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação da Resolução nº 004, de 8 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2473-0100/21-6) (Tramitação Conjunta com RDIs 20, 21, 23, 24 e 25/2021)
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 20 2021
RDI 21 2021
RDI 23 2021
RDI 24 2021
RDI 25 2021
Texto Signatários Pareceres Proposições Associadas Anexo1
Anexo2 Anexo3