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Proposição: RDI 23 2021
   
Proponente: Fábio Ostermann + 24 Dep(s)
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20102.01.00/21-4
Assunto:
 sustação ato resolução tribunal justiça órgão especial programa assistência saúde suplementar poder judiciário
Ementa:
 Requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a sustação da Resolução n.º 04/2021, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Poder Judiciário”.(SEI 2492-0100/21-7) (Tramitação Conjunta com RDIs 19, 20, 21, 24 e 25/2021)
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 19 2021
RDI 20 2021
RDI 21 2021
RDI 24 2021
RDI 25 2021
Texto Signatários Pareceres Proposições Associadas Anexo1
Anexo2 Anexo3