| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 14/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20144.01.00/21-7 |
Assunto:
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reconhece calamidade pública município pandemia epidemia covid-19 coronavírus decreto municipal famurs |
Ementa:
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2995-0100/21-6) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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