Ementa:
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Interpõe, com fulcro no art. 229 e demais disposições pertinentes do RIAL, recurso contra a decisão do Colégio de Líderes que considerou o RDI 34/2021 com tramitação regimental concluída, inserindo-o na Ordem do Dia da reunião Plenária do dia 25 de maio do corrente ano, juntamente com a PEC 280/2019. (SEI 4642-0100/21-9) |