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Proposição: PEC 280 2019
   
Proponente: Sérgio Turra + 24 Dep(s)
Situação: Para Parecer em 04/10/2019
Tramitação: CCJ - envio em 14/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20623.01.00/19-0
Assunto:
revogação artigo 22 parágrafo 2º 2 5º 5 sociedade economia mista banco Banrisul companhia rio-grandense riograndense companhia processamento dados procergs corsan consulta plebiscitária
Ementa:
Revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta