Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Decreto Legislativo 3/2021, dos Projetos de Lei 127/2020, 459/2019, 173/2020, 199/2018, 282/2019, 420/2019, 150/2017, 50/2020, 5/2018 e 523/2019, do Projeto de Lei Complementar 30/2017 e do Projeto de Resolução 28/2019. |
