| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20234.01.00/22-1 |
Assunto:
|
icms 74/22 49/12 imposto pernambuco isenção diferencial alíquota operação máquina aparelho equipamento parte peça material instalação companhia siderúrgica suape 76/22 79/20 dispensa redução juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito fiscal situação emergência saúde pandemia coronavírus doença vírus covid-19 77/22 34/22 pagamento diferido importação mercadoria 79/22 220/19 03/18 3/18 base cálculo bem pesquisa exploração produção petróleo gás natural |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 74, 76, 77 e 79, de 13 de junho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022. (SEI 6772-0100/22-5) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
