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Proposição: RC 41 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 31/03/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 regime urgência
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Complementar 48/2022.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 48 2022
Texto