| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/10/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20342.01.00/22-6 |
Assunto:
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icms 131/22 imposto 190/17 remissão crédito tributário constituído isenção incentivo benefício fiscal financeiro reinstituição 132/22 constituição desconstituição extinção 133/22 amapá 213/21 redução base cálculo operação interna interestadual caranguejo vivo 134/22 paraíba 54/21 equipamento irrigação agricultura horticultura 135/22 66/94 acre amazonas rondônia polpa cupuaçu açaí 136/22 224/17 produto cesta básica 137/22 24/22 101/97 componente aproveitamento energia solar eólica 138/22 139/22 maranhão mato grosso sul paraíba 114/17 elétrica fotovoltaica consumo prédio público 140/22 espírito santo 06/19 6/19 biogás aterro sanitário matéria-prima geração luz 141/22 87/02 fármaco medicamento órgão administração pública direta 142/22 emissão documento simbólica veículo automotor 143/22 4/04 04/04 prestação serviço transporte intermunicipal carga 144/22 73/04 fundação autarquia 145/22 145/22 bahia dispensa 146/22 alagoas fruição decreto 38.631 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 131 a 146, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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