Ementa:
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O Deputado signatário requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 428/21 e 168/23 e dos Projetos de Lei Complementar 302/19, 207 e 360/23. |