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Proposição: RC 241 2023
   
Proponente: Felipe Camozzato
Situação: Aprovado(a) em 19/12/2023
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 dispensa redação final interstício publicação
Ementa:
 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) 13/23 e 462/21 e a PEC 296/2023.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 13 2023
PEC 296 2023
PL 462 2021
Texto