Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei (s) 182 e 183/24, 499/23, 130/24, PLC 368/23, PDL 2/24 e PR 8/24. |