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Proposição: PL 230 1999
   
Proponente: Manoel Maria
Situação: Sancionado(a) em 21/05/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/08/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11915 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20974.01.00/99-4
Assunto:
 código proteção animal defesa
Ementa:
 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo