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Proposição: PL 230 1999
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprima-se o Artigo 20 do PL 230/1999, renumerando-se os demais Artigos.

Deputado(a) Ivar Pavan + 1 Dep(s) Aprovada
Emenda 2

Suprima-se o Parágrafo 2° do Artigo 21 do PL 230/1999, passando o Parágrafo 1° a ser Parágrafo Único.

Deputado(a) Ivar Pavan + 1 Dep(s) Aprovada
Emenda 3

Suprimam-se os incisos I e II do Artigo 22 do PL 230/1999, renumerando-se os demais incisos.

Deputado(a) Ivar Pavan + 1 Dep(s) Aprovada
Emenda 4

O Artigo 23 do PL 230/1999 passa a ter a seguinte redação.

Deputado(a) Ivar Pavan + 1 Dep(s) Retirada
Emenda 5

Suprima-se o Artigo 27 do PL 230/1999, renumerando-se os demais Artigos.

Deputado(a) Ivar Pavan + 1 Dep(s) Aprovada
Emenda 6

Suprima-se o Artigo 23 do PL 230/1999.

Deputado(a) Ivar Pavan Aprovada