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Proposição: PL 140 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/08/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12036 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20296.01.00/03-1
Assunto:
 declaração bem cargo publico bens
Ementa:
 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.
Votação: SIM 20 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo