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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 144 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/05/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11904 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20303.01.00/03-5
Assunto:
 crédito adicional orçamento estado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, e acrescenta o inciso VIII, ao artigo 5º da Lei nº 11.862, de 16 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta