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Proposição: PL 169 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/05/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/05/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11911 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20337.01.00/03-1
Assunto:
refaz programa recupreação crédito icms
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ/RS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo