Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 15/05/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/05/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20337.01.00/03-1 |
Assunto:
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refaz programa recupreação crédito icms |
Ementa:
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ/RS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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