| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/06/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20369.01.00/03-2 |
Assunto:
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consulta direta população orçamento participativo coredes comudes |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos e serviços de interesse regional. |
| Votação: |
SIM 26 - NÃO 9 |
| Prop. Referida: |
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