| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/10/2003 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 02/10/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20637.01.00/03-6 |
Assunto:
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estatuto defensoria pública |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Complementar nº11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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