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Proposição: PLC 298 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprima-se o inciso I do art.1º do pl 298/03.I
Deputado(a) Alexandre Postal Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao § 2º do inciso II do plc 298/03.
Deputado(a) Alexandre Postal Aprovada