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Proposição: PL 363 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12037 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20800.01.00/03-8
Assunto:
 politica estadual saneamento
Ementa:
 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Votação: SIM 33 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta