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Proposição: PL 383 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12024 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20842.01.00/03-0
Assunto:
 brigada militar servidor alimentação
Ementa:
 Altera dispositivos da Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar (CVV), e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo