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Proposição: PL 44 2003
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Vetado(a) em 04/11/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20088.01.00/03-9
Assunto:
 regional conselho crds
Ementa:
 Altera o Decreto n° 35.764, de 28 de dezembro de 1994 que regulamenta a Lei 10.283, de 17 de outubro de 1994, que criou os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - CRDs.
Votação: SIM 42 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta