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Proposição: PL 90 2003
   
Proponente: Sanchotene Felice
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/04/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12050 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20141.01.00/03-0
Assunto:
 demarcação pesca área surf surfista lazer recreação sinalização placa pescador esporte
Ementa:
 Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, desportos, lazer e recreação, prevista pela Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, sua observância, fiscalização e sanções.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo