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Proposição: PL 115 2004
   
Proponente: Iradir Pietroski
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12926 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20527.01.00/04-4
Assunto:
armazenamento informação documento banco dado empresa segurança comercial residencial edifício condomínio documentação
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais.
Votação: SIM 43 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta