Proponente: |
Iradir Pietroski |
Situação: |
Sancionado(a) em 11/04/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/03/2008 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20527.01.00/04-4 |
Assunto:
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armazenamento informação documento banco dado empresa segurança comercial residencial edifício condomínio documentação |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais. |
Votação: |
SIM 43 - NÃO 3 |
Prop. Referida: |
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