| Proponente: |
Paulo Brum |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/04/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/07/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21393.01.00/04-7 |
Assunto:
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isenta isenção pagamento taxa inscrição concurso público deficiência deficiente pessoa portadora órgão |
Ementa:
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Isenta a pessoa portadora de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos estaduais.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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