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Proposição: PL 125 2005
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Sancionado(a) em 01/11/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12353 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20587.01.00/05-3
Assunto:
 comercialização importação criação cão cachorro pitbull fila rottweiler dobermann bullterrier animal
Ementa:
 Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências. Obs: Aprovado o Substantivo nº 1, prejudicando a proposição inicial.
Votação: SIM 33 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo