Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs: 287/05; 295/05(Complementar)
Projetos de Resolução nºs: 38/03 e 03/05. |