| Proponente: |
Paulo Brum |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/05/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/04/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20128.01.00/05-2 |
Assunto:
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assistência especial parturiente parto recém nascido portador deficiência deficiente |
Ementa:
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Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
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| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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