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Proposição: PL 94 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/06/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/06/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12283 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20511.01.00/05-4
Assunto:
reajuste piso salarial salário mínimo regional categoria profissional 2005
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta