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Proposição: PL 197 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12509 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20771.01.00/06-0
Assunto:
 reajuste piso salarial salário mínimo regional 2006
Ementa:
 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Votação: SIM 34 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta