Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final da Proposta de Emenda Constitucional nº 179/2006 e os Projetos de Lei nºs 227/2006, 290/2006, 174/2005, 402/2006, 412/2006 e 424/2006. |