Proponente: |
João Fischer |
Situação: |
Sancionado(a) em 14/01/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2007 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20876.01.00/06-1 |
Assunto:
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doação produto apreendido instituição filantrópica caridade |
Ementa:
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Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
SIM 36 - NÃO 16 |
Prop. Referida: |
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