| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/09/2006 |
| Tramitação: |
PDT - envio em 02/10/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20919.01.00/06-7 |
Assunto:
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reestruturação societária patrimonial companhia estadual energia elétrica ceee |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação societária e patrimonial da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, nos termos da Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004 e dá outras providências. (Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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