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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 405 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/09/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/09/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12594 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21378.01.00/06-3
Assunto:
 crédito especial orçamento
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta