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Proposição: PL 406 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12670 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21379.01.00/06-6
Assunto:
 icms derivado leite filme polipropileno biorentado biodiesel máquina equipamento industrial óleo lubrificante petróleo pão francês massa congelada isenção
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando o ”caput” do § 1º do art. 23 e a alínea ”b” do inciso II do art. 55, acrescentando o parágrafo único ao art. 55 e acrescentando os itens LXI a LXIV à Seção I do Apêndice II. (Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo