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Proposição: PL 440 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/02/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12614 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21669.01.00/06-9
Assunto:
 contrato emergencial prorrogação sph superintendência porto hidrovia
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.788, de 10 de maio de 2002, prorrogados pelas Leis nºs 12.106, de 21 de junho de 2004, e 12.343, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH -, e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta