| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2006 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 19/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21821.01.00/06-6 |
Assunto:
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emolumento custa serviço notarial registro selo digital fiscalização notarial registral fundo notarial registral cartório |
Ementa:
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Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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