Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 464 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12665 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21845.01.00/06-0
Assunto:
 estatuto regime jurídico único servidor público décimo-terceiro décimo terceiro vencimento gratificação natalina 13º 13
Ementa:
 Suprime a parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que introduziu modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 35 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta