Proponente: |
Raul Carrion |
Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2008 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/05/2011 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20007.01.00/07-4 |
Assunto:
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estudante meia entrada ingresso desconto carteira identificação estudantil |
Ementa:
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Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências.
obs: Aprovado o Substitutivo nº 03, na sessão de 09/12/2008, prejudicando a proposição inicial. |
Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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