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Proposição: PL 126 2007
   
Proponente: Cassiá Carpes
Situação: Sancionado(a) em 04/01/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12885 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20431.01.00/07-6
Assunto:
 instalação caixa privativo deficiente físico idoso gestante estabelecimento bancário cadeira rodas
Ementa:
 Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas para melhor locomoção interna destes.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo