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Proposição: PL 127 2007
   
Proponente: Francisco Appio
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20432.01.00/07-9
Assunto:
isenção pedágio rodovia veículo oficial transporte escolar município posto cobrança
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta