Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, Inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e Interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 126, 402, 427, 428, 435, 436, 441, 451 e 452 (complementar)(todos de 2007). |